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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência são crimes, EXCETO:
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Q2944936
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Dos Crimes e das infrações administrativas - Art. 88 ao 91
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência são crimes, EXCETO:
A
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência;
B
Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência;
C
Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres;
D
Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.