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Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os ...
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Q2948611
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Disposições Finais e Transitórias - Art. 92 ao 96
Teclas de Atalhos
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Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
II. Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para finalidades como a realização de estudos e pesquisas.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.