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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, constitui-se direito fundamental da...
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Q3108315
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Do direito à habilitação e à reabilitação - Art. 14 ao 17
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, constitui-se direito fundamental da Pessoa com Deficiência o direito
A
à assistência social, à saúde e à previdência.
B
ao trabalho e à livre concorrência econômica.
C
à habilitação e à reabilitação, à saúde e à moradia.
D
à educação superior, ao lazer e à cultura.
E
ao transporte, ao saneamento básico e à infraestrutura.