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O Estatuto da Pessoa com Deficiência contém tanto disposições cíveis quanto disposições...
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Q3639360
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Dos Crimes e das infrações administrativas - Art. 88 ao 91
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência contém tanto disposições cíveis quanto disposições de natureza penal.
C
Certo
E
Errado