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A Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto ...
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Q3848204
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Do direito à habilitação e à reabilitação - Art. 14 ao 17
Teclas de Atalhos
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A Lei Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
São direitos assegurados por esta lei:
A
A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
B
A avaliação da deficiência, sempre necessária, será biopsicossocial, realizada por Assistentes Sociais
C
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
D
A pessoa com deficiência não terá direito a receber atendimento prioritário.
E
O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.