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Referente à LEI Nº 13.146/15; Art. 6º A deficiência não...
Referente à LEI Nº 13.146/15; Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, EXCETO:
A
Exercer direitos sexuais e reprodutivos;
B
Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
C
Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;
D
Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
E
Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.