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O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a...
O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de:
A
3 (três) a 10 (dez) salários-mínimos.
B
4 (quatro) a 20 (dez) salários-mínimos.
C
3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
D
4 (quatro) a 10 (dez) salários-mínimos.
E
5 (cinco) a 20 (vinte) salários-mínimos.