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(PMM/URCA 2025) A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, lei de nº 13.14...
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Q4208038
Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Do direito à habilitação e à reabilitação - Art. 14 ao 17
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
(PMM/URCA 2025) A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, lei de nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu Art.16 — que trata dos programas e serviços de habilitação e reabilitação para a pessoa com deficiência, garante que:
A
Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;
B
Prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS); oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;
C
Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços. - Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência; - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;
D
Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência; prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS):
E
O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas.