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De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é dest...
De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada a:
A
regulamentar, em âmbito nacional, a organização administrativa dos serviços públicos especializados de atendimento social, visando à padronização dos procedimentos institucionais.
B
organizar, em âmbito federativo, políticas públicas setoriais destinadas exclusivamente ao atendimento clínico e terapêutico da pessoa com deficiência.
C
estabelecer, em caráter prioritário, normas específicas para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários destinados às pessoas com deficiência.
D
disciplinar, de forma geral, a oferta de programas educacionais complementares voltados à capacitação técnica e profissional da pessoa com deficiência.
E
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.