Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa...
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, conforme art. 6º da Lei nº 13.146/2015, EXCETO:
A
Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
B
Obrigatoriedade de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C
Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
D
Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
E
Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.