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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)...
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a deficiência não afeta a capacidade civil do indivíduo para o exercício de seus direitos. Nesse contexto, são direitos assegurados pelo Estatuto à pessoa com deficiência, EXCETO:
A
Casar-se.
B
Exercer direitos sexuais.
C
Direito irrestrito à propriedade.
D
Direito à convivência familiar.
E
Constituir união estável.