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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece medidas destinadas à garantia do direito à educação inclusiva. De acordo com essa legislação, compete ao poder público:
restringir o acesso de estudantes com deficiência a escolas especializadas.
assegurar a oferta de educação bilíngue em Libras e língua portuguesa.
limitar o acesso à educação inclusiva ao ensino fundamental.
transferir às famílias a responsabilidade pela inclusão educacional.
substituir o ensino regular por programas de atendimento especializado.