Acerca dos efeitos da curatela previstos na Lei nº...

A curatela alcança os direitos patrimoniais, negociais, familiares e políticos da pessoa com deficiência.

A curatela impede o exercício dos direitos ao casamento, ao voto e ao trabalho.

A curatela restringe-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais.

A decretação da curatela implica incapacidade civil absoluta da pessoa com deficiência.