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Nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 13.146, de 6 de...
Nos termos do art. 27, caput, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo-lhe:
A
asseguradas classes específicas por nível de ensino e aprendizagem organizada conforme laudo técnico.
B
assegurado sistema educacional paralelo por etapa e atendimento individual durante toda a vida escolar.
C
assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.
D
assegurados serviços escolares especializados por tipo de deficiência e progressão condicionada à avaliação multiprofissional.
E
assegurado atendimento educacional substitutivo em todos os níveis e reforço especializado ao longo da escolaridade.