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Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº...
Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
A
A curatela constitui medida ordinária e permanente aplicável a toda pessoa com deficiência, independentemente da avaliação de suas capacidades e necessidades individuais.
B
A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada exclusivamente por profissional médico, mediante análise clínica da limitação funcional apresentada.
C
A deficiência implica presunção relativa de incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil, podendo a pessoa com deficiência exercer seus direitos apenas mediante representação legal.
D
A tomada de decisão apoiada substitui integralmente a manifestação de vontade da pessoa com deficiência, transferindo aos apoiadores a responsabilidade pelas decisões civis.
E
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela medida extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso.