Sobre o direito à igualdade de oportunidades previsto na...

A pessoa com deficiência terá igualdade de oportunidades somente quando participar de programas sociais específicos.

A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

A igualdade de oportunidades da pessoa com deficiência depende da comprovação de incapacidade para o trabalho.

A proteção contra discriminação aplica-se apenas às relações mantidas com órgãos da Administração Pública.