Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei...
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) dispõe que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, a efetivação dos direitos decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto nº 6.949, de 25.08.2009) e das leis e normas que garantam seu bem-estar. Conforme determina a referida Lei (art. 28, XIII), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso das pessoas com deficiência à educação superior
A
em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
B
mediante implantação de métodos individuailizados.
C
por meio de cotas ou ações afirmativas.
D
apoiando estudantes recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica.
E
com prioridade para os cursos voltados para inserção no mercado de trabalho.