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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência...
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
destina-se a:
A
assegurar e promover, em condições de igualdade,
o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania.
B
garantir que as pessoas com deficiência
tenham acesso a locais de eventos esportivos,
recreativos e turísticos.
C
assegurar que as pessoas com deficiência
possam participar efetiva e plenamente na
vida política e pública, em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas.
D
certificar que adaptações razoáveis sejam feitas
para pessoas com deficiência no local de
trabalho.
E
promover o acesso de pessoas com deficiência
a novos sistemas e tecnologias da informação
e comunicação, inclusive a internet.