O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a
assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o
que englobou:
A
Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa,
organização ou empresa, desde que não privada.
B
Adotar medidas necessárias para revogar leis que possam constituir discriminação contra a pessoa com deficiência.
C
Reconhecer que o fator limitador da pessoa com deficiência é sua própria deficiência e não o ambiente em que a pessoa
está inserida.
D
Proteger a pessoa com deficiência por meio da interdição civil.
E
Assegurar que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam monitorados por
autoridades locais, ligados ao poder central executivo do Estado.