Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Da Execução das Penas em Espécie

No que concerne ao recurso de agravo em execução penal, é correto afirmar que:

  • A.

    O prazo de interposição é de 03 (três) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STJ. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. A legitimidade estende-se ao defensor e ao Ministério Público. O recurso possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo.

  • B.

    O prazo de interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STF. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. A legitimidade estende-se ao defensor e ao Ministério Público. O efeito do recurso é meramente devolutivo. Inexiste o efeito suspensivo, salvo em um caso: quando o juiz expedir ordem para desinternar ou liberar o indivíduo sujeito à medida de segurança.

  • C.

    O prazo de interposição é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STF. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. A legitimidade estende-se ao defensor e ao Ministério Público. o efeito do recurso é meramente devolutivo. Inexiste o efeito suspensivo, salvo em um caso: quando o juiz expedir ordem para desinternar ou liberar o Indivíduo sujeito à medida de segurança.

  • D.

    O prazo de interposição é de 08 (oito) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STJ. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. A legitimidade estende-se ao defensor e ao Ministério Público. O efeito do recurso é meramente devolutivo. Inexiste o efeito suspensivo, sem exceções.