Da Execução das Penas em Espécie

Da Execução das Penas em Espécie | Clique para ver questões da disciplina

• Das Penas Privativas de Liberdade | Clique para ver questões da disciplina

  • Disposições Gerais (Art. 105 a 109) | Clique para ver questões da disciplina

  • Dos Regimes (Art. 110 a 119) | Clique para ver questões da disciplina

  • Das Autorizações de Saída | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Permissão de Saída (Art. 120 e 121) | Clique para ver questões da disciplina

    • Da Saída Temporária (Art. 122 a 125) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Remição (Art. 126 a 130) | Clique para ver questões da disciplina

  • Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Monitoração Eletrônica (Art. 146-A a 146-D) | Clique para ver questões da disciplina

• Das Penas Restritivas de Direitos | Clique para ver questões da disciplina

  • Disposições Gerais (Art. 147 e 148) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 149 e 150) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Limitação de Fim de Semana (Art. 151 a 153) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Interdição Temporária de Direitos (Art. 154 e 155)

  • Da Suspensão Condicional (Art. 156 a 163) | Clique para ver questões da disciplina

  • Da Pena de Multa (Art. 164 a 170) | Clique para ver questões da disciplina