Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Da Execução das Penas em Espécie

Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.

Em homenagem ao princípio da presunção da inocência, constitucionalmente previsto, para que ocorra regressão, isto é, passagem de regime menos severo ao mais rigoroso, fundada na prática de novo crime, exige a Lei de Execuções Penais a condenação com trânsito em julgado.

  • C. Certo
  • E. Errado