Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Da Execução das Penas em Espécie Das Penas Restritivas de Direitos Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 149 e 150)

Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

  • A.

    O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação, pelo prazo mínimo de seis meses, se o agente revelar incompatibilidade com a medida de segurança.

  • B.

    Em qualquer fase da execução da pena, é permitido ao juiz alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, sem que haja ofensa à coisa julgada.

  • C.

    Admite-se que o condenado maior de setenta anos de idade beneficiário de regime aberto ou semiaberto seja recolhido em residência particular.

  • D.

    Condenados que cumpram pena em regime semiaberto podem receber permissão de saída do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante ou curso superior.

  • E.

    A saída temporária pode ser concedida aos condenados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto e aos presos provisórios, mediante autorização do diretor do estabelecimento onde se encontram presos.