Questão 524122 - Do Condenado e do Internado
Concurso: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE RJ) 2012
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Do Condenado e do Internado
Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
É inexigível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave cometida por condenado durante o cumprimento de pena privativa de liberdade; contudo, é indispensável a realização de audiência de justificação, na qual devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade absoluta.
- C. Certo
- E. Errado