Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal Do Condenado e do Internado Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

É direito do preso

recusar-se a acatar suspensão temporária de descanso ou recreação, por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.

  • C. Certo
  • E. Errado