Questões de Concurso de Dos Órgãos da Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

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Questão de Concurso - 1027939

Concurso DPE MA Defensor Público 2018

Questão 63

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O Conselho Penitenciário
  • A. é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.
  • B. deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.
  • C. deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.
  • D. deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.
  • E. é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

Questão de Concurso - 905337

Concurso SERES Agente de Segurança Penitenciaria (polícia penal) 2017

Questão 60

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de
  • A. comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.
  • B. permissão de saídas temporárias.
  • C. concessão de livramento condicional.
  • D. progressão e regressão de regime.
  • E. trabalho externo.

Questão de Concurso - 935031

Concurso DPE AL Defensor Público de 1ª Classe 2017

Questão 92

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere à inclusão ou à transferência de preso para o sistema penitenciário federal, assinale a opção correta.
  • A. De acordo com a lei de regência, a Defensoria Pública da União deve prestar assistência jurídica ao preso em ambas as etapas do incidente de inclusão ou de transferência para o sistema penitenciário federal.
  • B. Conforme o decreto regulamentar, se ocorrer progressão de regime de preso custodiado em estabelecimento penal federal, caberá ao diretor, de ofício, providenciar, no estabelecimento penal, a transferência do preso para a ala prisional adequada ao cumprimento do novo regime.
  • C. Para que seja realizada a inclusão ou a transferência do sentenciado para o sistema penitenciário federal, exige-se que ele se encontre no regime disciplinar diferenciado no sistema prisional de origem.
  • D. Embora a inclusão de preso no sistema penitenciário federal seja medida de natureza excepcional e temporária, são expressamente admitidas, nesses casos, renovações sucessivas, até o limite de cumprimento da pena.
  • E. O Departamento Penitenciário Nacional deverá ser ouvido no juízo de origem, federal ou estadual, na primeira etapa do incidente de inclusão ou da transferência do preso, bem como deverá opinar sobre a pertinência da medida, com a eventual indicação do estabelecimento penal federal adequado à custódia.

Questão de Concurso - 862210

Concurso TJDFT Juiz de Direito Substituto 2015

Questão 45

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, no caso de ser editada lei de natureza penal mais benéfica, competirá ao juiz da vara de execução penal
  • A. devolver a carta de guia ao juízo de origem, a fim de que o juiz do processo de conhecimento aplique a pena mais benéfica ou remeta o feito diretamente ao tribunal local ou ao tribunal superior que porventura tenha aplicado, em grau de recurso, a condenação que até então vinha sendo executada.
  • B. aplicá-la em benefício do condenado, independentemente de a condenação ter sido estabelecida pelo juízo singular, pelo tribunal ou pelos tribunais superiores.
  • C. aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido estabelecida pelo STF em ação penal originária, hipótese em que competirá aos ministros modificar seus julgados e ao juiz, remeter carta de guia ao ministro relator.
  • D. aplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido aplicada pelo STJ, hipótese em que deverá remeter a carta de guia ao ministro relator.
  • E. intimar o réu e seu defensor para lhes dar conhecimento da lei, a fim de que eles, se desejarem, ajuízem ação de revisão criminal, medida apta a desconstituir o título penal até então executado, dado o princípio da segurança das relações judiciais, conforme o qual a coisa julgada faz lei entre as partes.

Questão de Concurso - 1205357

Concurso MPE CE Promotor de Justiça 2019

Questão 19

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

  • A.

    o patronato.

  • B.

    a casa de albergado.

  • C.

    o conselho penitenciário.

  • D.

    o conselho da comunidade.

  • E.

    o departamento penitenciário.

Questão de Concurso - 781757

Concurso DEPEN Especialista em Assistência Penitenciária - Área Enfermagem 2015

Questão 24

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No Brasil, o sistema de justiça criminal e prisional deve ser harmônico e integrar os poderes, de modo a apresentar processos ágeis, competências definidas e ser capaz de assegurar a ordem pública, ao executar e garantir a aplicação coativa das leis, cumprir os objetivos da execução penal e promover a paz social. O sistema de justiça criminal e prisional deve, ainda, zelar pelos recursos públicos, garantir a supremacia do interesse público e priorizar a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas.

Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Tanto a defensoria pública quanto o Ministério Público são órgãos consultivos e fiscalizadores da execução da pena, cabendo ao conselho penitenciário a execução administrativa das penas dos condenados.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 781780

Concurso DEPEN Especialista em Assistência Penitenciária - Área Enfermagem 2015

Questão 47

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue os itens seguintes. Ao CNPCP incumbe estabelecer os critérios para elaboração da estatística criminal, ao passo que ao Congresso Nacional compete elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 781781

Concurso DEPEN Especialista em Assistência Penitenciária - Área Enfermagem 2015

Questão 48

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue os itens seguintes. Ao conselho penitenciário compete emitir parecer a respeito de indulto e comutação de pena na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 870122

Concurso DPE MA Defensor Público 2015

Questão 61

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro senão os previstos nestes textos legais. A partir deste comando legal, é correto afirmar:
  • A. Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal.
  • B. Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.
  • C. O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.
  • D. A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.
  • E. Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.

Questão de Concurso - 781802

Concurso DEPEN Especialista em Assistência Penitenciária - Área Enfermagem 2015

Questão 69

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), julgue os seguintes itens. O PEESP será elaborado pela União e executado pelos estados e pelo Distrito Federal, sendo obrigatória a adesão dos municípios a esse plano.
  • C. Certo
  • E. Errado