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Segundo dispõe a Lei n. 7.210/84, a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de rec...
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Q1504085
Teclas de Atalhos
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Segundo dispõe a Lei n. 7.210/84, a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, cumpri-la nos regimes fechado e semi-aberto, sendo vedado expressamente para o cumprimento do regime aberto.
C
Certo
E
Errado