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De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que:
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Q158740
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que:
A
é dever do Estado prestar, ao preso e ao interno, assistência médica, material, jurídica, educacional, social e religiosa;
B
o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
C
os Departamentos Penitenciários são órgãos da Execução Penal;
D
a casa de albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto;
E
a cadeia pública destina-se ao recolhimento dos presos provisórios.