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No que tange à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)...
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Q1663987
Teclas de Atalhos
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No que tange à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
A
O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a sessenta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
B
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.
C
Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização do juízo da execução.
D
Considera-se egresso o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento prisional.
E
Das decisões proferidas pelo Juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.