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Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o fato que ensejou a condena...
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Q2082793
Teclas de Atalhos
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Se, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, o fato que ensejou a condenação tiver se tornado impunível ou insuscetível de medida de segurança por força de lei ordinária decorrente de clemência política, a lei ordinária produzirá efeitos ex tunc, alcançando, inclusive, os efeitos extrapenais da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado