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Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210...
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Q2289504
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP
Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)
Teclas de Atalhos
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Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
A
estimular e promover a pesquisa criminológica
B
elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias
C
estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais
D
promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país