Sobre os estabelecimentos penais, a Lei de Execução Penal brasileira (Lei no 7.210/1984)
não prevê mais expressamente a cadeia pública destinada ao recolhimento de presos provisórios.
é omissa quanto à implementação de berçários nos estabelecimentos prisionais destinados a mulheres para que possam cuidar de seus filhos no período de amamentação.
prevê a instalação de Centro de Observação em unidade autônoma ou em anexo a estabelecimento penal, cuja função é a realização de exames gerais e o criminológico, podendo inclusive realizar pesquisas criminológicas.
destina a Colônia Agrícola aos presos em cumprimento de pena no regime aberto para que possam ser reinseridos gradativamente ao meio social.
prevê como requisito básico da unidade celular de uma penitenciária, a salubridade do ambiente e a área mínima de 3 m2.