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O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade...
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Q266625
Teclas de Atalhos
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Acerca das penas privativas de liberdade, julgue os itens a seguir.
O regime inicial da execução da pena privativa de liberdade é estabelecido na sentença de condenação, observadas a natureza e a quantidade da pena, bem como a reincidência e as circunstâncias judiciais da fixação da pena-base.
C
Certo
E
Errado