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Os dados relativos a identificação, motivo da prisão, nome...
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Q275812
Teclas de Atalhos
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À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes.
Os dados relativos a identificação, motivo da prisão, nome da autoridade que a determinou e antecedentes penais somente serão comunicados ao Programa de Informatização do Sistema Penitenciário Nacional (INFOPEN) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
C
Certo
E
Errado