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O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito
do recurso em sentido estrito.
do recurso de apelação.
do agravo regimental.
do agravo de instrumento no processo civil, por analogia.