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Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A...
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Q3618366
Teclas de Atalhos
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Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a:
A
prestação pecuniária
B
limitação de fim de semana
C
interdição temporária de direitos
D
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas