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A administração penitenciária, com fundamentos em razões de...
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Q667471
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).
A administração penitenciária, com fundamentos em razões de segurança pública, ou disciplina, ou preservação de ordem jurídica, pode, excepcionalmente, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, visto que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir salvaguarda de práticas ilícitas.
C
Certo
E
Errado