O Conselho Penitenciário deve ser ouvido nos pedidos de:

Livramento condicional, indulto e comutação;

Progressão de regime, comutação e indulto;

Livramento condicional, progressão de regime e indulto;

Em todos os pedidos de benefício, efetuados em fase de execução penal, que exijam a realização do exame criminológico;

Suspensão condicional da pena e livramento condicional.