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Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84), o trabalho interno não s...
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Q1801796
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84), o trabalho interno não será obrigatório para o preso:
A
em regime fechado
B
em regime de internato
C
que exercer atividades complementares
D
provisório
E
que possuir a respectiva capacitação