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Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em ag...
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Q870126
Teclas de Atalhos
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Nas hipóteses de medida de segurança em que há
decisão de desinternação e recurso em agravo de execução
interposto pelo Ministério Público,
A
a guia de desinternação será imediatamente expedida
em razão do efeito devolutivo do recurso.
B
a medida de segurança é imediatamente extinta.
C
a desinternação não deverá observar as condições
do livramento condicional.
D
havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação
será condicionada a conversão em medida
de segurança.
E
a guia de desinternação será expedida após o trânsito
em julgado da decisão.