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Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas...
Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas
no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto
afirmar:
A
simular a participação de criança ou adolescente em
cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de
montagem ou modificação de fotografia ou outra forma
de representação visual caracteriza crime previsto
com pena de reclusão.
B
para efeito dos crimes previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente, a expressão “cena de
sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer
situação que envolva criança ou adolescente
em atividades sexuais explícitas reais, ou exibição
dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente
para fins primordialmente sexuais, caracterizando-se
como infração administrativa as meras simulações
de tais atividades.
C
divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida,
por qualquer meio de comunicação, nome, ato
ou documento de procedimento policial, administrativo
ou judicial relativo a criança ou adolescente a que
se atribua ato infracional é tipificado como crime.
D
hospedar criança ou adolescente desacompanhado
dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita
desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão,
motel ou congênere é conduta tipificada como crime.
E
exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado
pelo órgão competente como inadequado às
crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo é
conduta tipificada como crime.