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De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do...
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Q1029715
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), submeter criança ou
adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento constitui:
A
um crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.
B
uma infração administrativa, sujeita a pena de multa.
C
uma contravenção penal.
D
um ato culposo, sem culminação legal.
E
um ato de improbidade.