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A respeito das medidas socioeducativas estipuladas pelo...
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Q1050727
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
Teclas de Atalhos
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A respeito das medidas socioeducativas
estipuladas pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente, assinale a alternativa
correta.
A
A prestação de serviços à comunidade não
excederá 6 meses.
B
Em se tratando de ato infracional com
reflexos patrimoniais, o adolescente deverá
ressarcir a coisa, ressarcir o prejuízo ou
de outra forma compensar o prejuízo da
vítima, não se admitindo a substituição da
reparação do dano por outra medida.
C
Em situação excepcional de maneira
fundamentada, será admitido o trabalho
forçado.
D
O regime de semiliberdade pode ser
determinado desde o início, ou como forma
de transição para o aberto, após decisão
judicial fundamentada.
E
A internação poderá ser aplicada desde logo, ainda que haja outra medida mais
adequada, desde que as circunstâncias de
cometimento do ato infracional autorizem a
medida extrema.