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Da decisão que determinar a desinternação do inimputável...
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Q1064451
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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Da decisão que determinar a desinternação do
inimputável caberá
A
agravo em execução, que será recebido com
efeito suspensivo.
B
agravo em execução, que será recebido sem
efeito suspensivo.
C
recurso em sentido estrito, que será recebido
com efeito suspensivo.
D
recurso em sentido estrito, que será recebido
sem efeito suspensivo.