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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê ações...
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Q1099610
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê ações corretivas para as crianças e adolescentes que cometam ato infracional. O ato infracional pode ser compreendido como toda conduta prevista como crime ou contravenção penal. A medida socioeducativa, de acordo com a gravidade do fato, pode compreender:
I. dispensa de presença escolar;
II. obrigação de reparar o dano;
III. prestação de serviços à comunidade;
IV. internação em estabelecimento educacional.
Marque a alternativa correta.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas II, III e IV estão corretas.