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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a...
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Q1126705
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. De acordo com a própria Lei, determinando que ambos devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, são considerados crianças e adolescentes, os que estiverem com as seguintes idades, respectivamente:
A
idade até treze anos incompletos, e treze e vinte e um anos de idade.
B
idade até dez anos incompletos, e dez e dezesseis anos de idade.
C
idade até onze anos incompletos, e doze e dezoito anos de idade.
D
idade até doze anos incompletos, e doze e vinte e um anos de idade.
E
idade até doze anos incompletos, e doze e dezoito anos de idade.