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Crianças que praticam atos infracionais (crime, delito ou...
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Q1171000
Teclas de Atalhos
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Crianças que praticam atos infracionais (crime, delito ou contravenção penal) estão sujeitas a medidas de proteção estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
A
colocação em família substituta ou abrigo em entidade;
B
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
C
encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
D
inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
E
obrigação de reparar os danos.