Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia...

início de cumprimento de pena privativa de liberdade prioritário e separado dos adultos.

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.