É considerada criança, para efeitos da Lei nº8069/90, quem está na seguinte faixa etária: É considerada criança, para efeitos da Lei nº8069/90, quem está na seguinte faixa etária:

É considerada criança, para efeitos da Lei nº8069/90, quem...

Q118544

É considerada criança, para efeitos da Lei nº8069/90, quem está na seguinte faixa etária:

Até 12 anos de idade completos

Até 11 anos de idade incompletos

Até 12 anos de idade incompletos

Até 13 anos de idade completos

Até 14 anos de idade incompletos