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São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
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Q1186891
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
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São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
A
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
B
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
C
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
D
Assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
E
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.